REsp 2202454 - DECISAO

REsp 2202454 - DECISAO

Como a recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa, sendo aplicável o princípio da unicidade recursal; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALINE DE ALMEIDA SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Regimento Interno, Não Conhecimento
Processo Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Regimento Interno Não Conhecimento

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Parties

ALINE DE ALMEIDA SILVA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Fundamentação para o não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a recorrente opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa, sendo aplicável o princípio da unicidade recursal; por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.