AREsp 2880405 - DECISAO

Não conhecer do agravo por preclusão consumativa e pelo princípio da unicidade recursal, em razão de terem sido opostos embargos de declaração antes do Recurso Especial; determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: CLEUNICE BOLOGNA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo

Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

CLEUNICE BOLOGNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC
3 não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça