AREsp 2890123 - DECISAO

AREsp 2890123 - DECISAO

Porquanto o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO SANTANA CAUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO SANTANA CAUMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de Recurso Especial após interposição de Embargos de Declaração (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por decisão do tribunal superior

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, Recurso Especial, aplicou-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.