AREsp 2896210 - DECISAO

AREsp 2896210 - DECISAO

Porque a parte recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, verificou-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANRLEY DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

DANRLEY DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de oposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Porque a parte recorrente opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs Recurso Especial, verificou-se preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...