REsp 2211108 - DECISAO

REsp 2211108 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou embargos de declaração previamente, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO RESIDENCIAL JATOBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL JATOBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de embargos de declaração interpostos anteriormente
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou embargos de declaração previamente, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se