AREsp 2880525 - DECISAO

Parties: Agravante: SÉRGIO LEAL MARTINEZ; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Súmulas 7, 83 E 211/stj

Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Omissão De Acórdão Súmulas 7, 83 E 211/stj

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Parties

SÉRGIO LEAL MARTINEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada omissão do acórdão quanto à prescrição e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública (prescrição)
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ)