AREsp 2874976 - DECISAO

AREsp 2874976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC era inviável por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as alegações de ilegitimidade passiva e preclusão consumativa esbarraram na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) pedidos que demandam reexame do contexto fático-probatório e do quantum indenizatório são impossíveis na via especial, por força da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Quantum Indenizatório Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC era inviável por ausência de oposição de embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) as alegações de ilegitimidade passiva e preclusão consumativa esbarraram na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ; e (iii) pedidos que demandam reexame do contexto fático-probatório e do quantum indenizatório são impossíveis na via especial, por força da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.