AREsp 2247386 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal), limitando-se a invocar a Súmula 579/STJ e o art. 1.024, § 5º, do CPC, argumentos insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GILBERTO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 579 Do STJ, Art. 1.024, § 5º, Do CPC
Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 579 Do STJ Art. 1.024, § 5º, Do CPC

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Parties

GILBERTO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 preclusão consumativa em razão de recurso interposto durante pendência de embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade (ou não) da Súmula n. 579/STJ e do art. 1.024, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial (preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal), limitando-se a invocar a Súmula 579/STJ e o art. 1.024, § 5º, do CPC, argumentos insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.