REsp 2147189 - ACORDAO

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Por ocorrer preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade, o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não pode ser conhecido; assim, não se conhece do agravo interno.

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 579/stj, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 579/stj Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA CAVICHIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno após oposição de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Consequências da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por ocorrer preclusão consumativa e aplicar-se o princípio da unirrecorribilidade, o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não pode ser conhecido; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.