REsp 2112146 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 1.749): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA - ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se a preclusão, inclusive as de ordem pública. - Embora seja a matéria de ordem pública passível de arguição a qualquer tempo, inclusive de ofício, não é imune aos efeitos da coisa julgada, sujeitando-se a alegação de ilegitimidade à preclusão consumativa. - Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.796): PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. - O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, com amparo na legislação e na jurisprudência, decidindo a turma julgadora por negar provimento ao recurso, à consideração de que as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se a preclusão, inclusive as de ordem pública. - Embargos rejeitados. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que a instância de origem não analisou todos os argumentos aduzidos nos embargos de declaração e que o acórdão recorrido carece de fundamentação adequada (fls. 1.811/1.812). Aduz contrariedade ao art. 278 do CPC. Sustenta que não houve preclusão temporal ou consumativa para alegar ilegitimidade passiva, pois a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de ofício, conforme a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.813/1.815). Requer o conhecimento e o provimento do recurso especial a fim de que seja declarada nula a decisão de primeira instância ou, alternativamente, reconhecida sua ilegitimidade passiva, excluindo-a do polo passivo da execução fiscal (fls. 1.818/1.819). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.829/1.835). O recurso foi admitido (fls. 1.840/1.844). É o relatório. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. da decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS que rejeitou a exceção de pré-executividade. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente opôs embargos de declaração na origem apontando omissão em relação à alegação de inexistência de preclusão temporal ou consumativa . O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, concluiu pela inexistência das hipóteses ensejadoras desse recurso, previstas no art. 1.022 do CPC (fls. 1.798/1.800): No caso em apreço, a fundamentação assimilada, por maioria, no acórdão embargado, com amparo na legislação e na jurisprudência, decidiu por negar provimento ao recurso, vencido o segundo vogal, restando o aresto assim ementado: .. Especificamente com relação aos supostos vícios do exame, registrou o aresto que: "Ultrapassada a questão, cediço que a exceção de pré-executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, admissível, apenas, quando seu conteúdo versar sobre matéria de ordem pública, a ser conhecida "ex officio" pelo juiz, sem necessidade de produção de provas. (..) Ocorre que, na hipótese, foi rejeitada a exceção, por se considerar preclusa a insurgência, registrando que "a questão de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da lide executiva já foi objeto de decisão anterior, não cabendo reapreciação da matéria". Destarte, não se desconhece ser firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se a preclusão, inclusive as de ordem pública (AgInt nos E Dcl no R Esp 1593432/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, D Je 14/03/2018 // R Esp 1745408/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, D Je 12/04/2019 // E Dcl nos E Dcl no AgRg no AR Esp 109.928/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, D Je 25/06/2019). Assim, muito embora seja a matéria de ordem pública passível de arguição a qualquer tempo, inclusive de ofício, não é imune aos efeitos da coisa julgada, sujeitando-se a alegação de ilegitimidade, de igual forma, à preclusão consumativa, que vez existente decisão anterior do tema." Destarte, inegável que o acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, expressamente declinadas as razões de decidir assimiladas pela turma julgadora, tendo sido apreciados todos os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo certo que, "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio." (STJ - 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). .. Forçoso concluir que a parte embargante, a pretexto de esclarecer e completar o julgamento anterior, na realidade, pretende a rediscussão do julgado, pela estreita via dos Embargos Declaratórios, com reapreciação do que restou decidido, o que não se pode admitir. O inconformismo da parte embargante deve ser dirimido nas vias próprias, não sendo os Embargos de Declaração o recurso apropriado para este fim. Inexiste a alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. .. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.885.140/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Quanto ao mérito, o recurso especial não merece melhor sorte. O Tribunal de origem, ao analisar o recurso de agravo de instrumento, asseverou o seguinte quanto à ocorrência da preclusão consumativa (fls. 1.751/1.752, sem destaques no original): Ultrapassada a questão, cediço que a exceção de pré- executividade constitui modalidade excepcional de defesa do executado, admissível, apenas, quando seu conteúdo versar sobre matéria de ordem pública, a ser conhecida "ex officio" pelo juiz, sem necessidade de produção de provas. Por sua vez, o enunciado da Súmula 393, do STJ, anota que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". .. Ocorre que, na hipótese, foi rejeitada a exceção, por se considerar preclusa a insurgência, registrando que "a questão de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da lide executiva já foi objeto de decisão anterior, não cabendo reapreciação da matéria". .. Assim, muito embora seja a matéria de ordem pública passível de arguição a qualquer tempo, inclusive de ofício, não é imune aos efeitos da coisa julgada, sujeitando-se a alegação de ilegitimidade, de igual forma, à preclusão consumativa, que vez existente decisão anterior do tema. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.560.616/ES, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. .. 2. Verifica-se que " .. as matérias de ordem pública, conquanto não se sujeitem à preclusão temporal, ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica" (AgInt no REsp 2.015.914/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.911.623/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ENCONTRO DE CONTAS. INSURGÊNCIA. REDISCUSSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Malgrado as matérias de ordem pública afastarem a preclusão, o juiz ou tribunal só poderá conhecê-las enquanto ainda não resolvidas. Em caso de decisão em definitivo, a coisa julgada deve ser respeitada. Precedentes. III - No caso dos autos, a Agravante se insurgiu contra a possibilidade do encontro de contas na ação de conhecimento e buscou rediscutir a questão na execução do débito tributário. Preclusão pro judicato configurada. IV - São deficientes os argumentos do recurso especial que apresentam razões recursais dissociadas, incapazes de infirmar os fundamentos do julgado impugnado. Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.151.197/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA