AREsp 2994270 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial em razão de ter sido interposto após a oposição de Embargos de Declaração à mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: RAFAEL PEREIRA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Parties
RAFAEL PEREIRA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
- 2 preclusão consumativa por oposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
- 3 princípio da unicidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial em razão de ter sido interposto após a oposição de Embargos de Declaração à mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAFAEL PEREIRA LOPES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAFAEL PEREIRA LOPES, verifica-se que, contra uma mesma decisão, a parte recorrente apresentou Embargos de Declaração; e, posteriormente, Recurso Especial. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, do Recurso Especial, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. Nesse sentido, EDcl no AgInt no AREsp 1832666/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.3.2022; EDcl no AgInt no REsp 1905229/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje de 22.3.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA