AREsp 2994102 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de manejar o Recurso Especial, implicando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EGILDA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

EGILDA DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de preexistência de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente interpôs embargos de declaração contra a mesma decisão antes de manejar o Recurso Especial, implicando preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.