AREsp 2997486 - DECISAO

Por terem sido opostos Embargos de Declaração antes do Recurso Especial contra a mesma decisão, ocorreu preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: LUCIANA GISELE DE BRITO FERRAZ; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LUCIANA GISELE DE BRITO FERRAZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preclusão por interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
2 aplicação do princípio da unicidade recursal
3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça