AREsp 3008904 - DECISAO

AREsp 3008904 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, o recorrente havia previamente oposto Embargos de Declaração, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUBERTO MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUBERTO MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em virtude da interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, contra a mesma decisão, o recorrente havia previamente oposto Embargos de Declaração, caracterizando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.