AREsp 2985942 - DECISAO

AREsp 2985942 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte já havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em face da interposição de recurso posterior
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal que impede conhecer recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte já havia oposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de e-STJ fls. 960-969.
  • Publique-se.