REsp 2228862 - DECISAO

REsp 2228862 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque contra a mesma decisão a parte opôs Embargos de Declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa impeditiva do conhecimento do recurso
  2. 2 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque contra a mesma decisão a parte opôs Embargos de Declaração anteriormente, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.