AREsp 2958117 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a interposição, pela mesma parte e contra a mesma decisão, de embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial configurou preclusão consumativa e violou o princípio da unicidade recursal, impedindo o conhecimento do recurso protocolado por último.

Parties: Agravante: ERLEI JOAQUIM GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade Recursal), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579 Do STJ

Processual Penal Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal (unirrecorribilidade Recursal) Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERLEI JOAQUIM GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal