AREsp 1913372 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO SÉRGIO MARQUES CARVALHO DIAS (ESPÓLIO) à decisão que conheceu do agravo em recurso especial de CHRONOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 942, § 3º, II, do CPC e anulando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que o favorecia. Alega o embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à preclusão consumativa sobre a aplicação do art. 942 do CPC, uma vez que a matéria já havia sido decidida no Tribunal de origem, sem impugnação oportuna pela parte adversa, operando-se a preclusão. Sustenta ainda omissão quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impediria o conhecimento do recurso especial, e contradição interna ao se declarar indevida a aplicação do art. 942 do CPC em cumprimento de sentença, ignorando-se a estabilização processual já consolidada sobre o tema. Requer o saneamento das omissões e da contradição apontadas, com efeitos infringentes, para que se restabeleça o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Subsidiariamente, pleiteia que todas as matérias suscitadas sejam expressamente apreciadas para fins de prequestionamento. Na impugnação, a parte embargada, CHRONOS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., aduz que os embargos de declaração não se prestam para modificar o julgado, pois nele não há omissão, contradição ou obscuridade. Requer a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem prosperar. Ao contrário do que afirma o ora embargante, não há falar em configuração, nos autos, de preclusão consumativa para que a matéria fosse trazida à apreciação desta Corte. Com base nisso, o embargante sustenta que a insurgência deveria ter sido objeto de recurso especial quando da prolação do acórdão (fls. 689-698) que, em embargos de declaração após o primeiro julgamento do agravo na origem, determinou sua continuidade por entender aplicável à espécie o art. 942, § 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, ao assim proceder, o Tribunal estadual, de fato, aplicou o dispositivo em questão para nova votação do recurso originário, redundando no acórdão de fls. 717-730. Decorre daí, sem muita dificuldade, a conclusão de que, ao tempo do acórdão de fls. 689-698 - contra o qual o ora embargante entende que deveria o embargado se insurgir através de recurso especial, sob pena de preclusão -, a instância ainda não se havia exaurido, hipótese em que, como é cediço, ainda não era cabível a interposição do apelo nobre. Aplica-se ao caso a Súmula n. 207 desta Corte, adaptada ao CPC de 2015, como se observa dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de exaurimento de instância, conforme a Súmula n. 207 do STJ.

III. Razões de decidir 6. A interposição de recurso especial sem o esgotamento da instância ordinária atrai a incidência da Súmula n. 207 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes. .. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.798.494/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025, destaquei.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO EM QUE NÃO SE CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA À TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO E OFENSA À COISA JULGADA. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL SOBRE VIOLAÇÃO AO ART. 942 DO CPC OBTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. Não esgotada a instância, não há passagem para o recurso especial (art. 105, III, da Constituição Federal). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.685/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, destaquei.) Além disso, não há omissão com relação à aplicabilidade da Súmula n. 7, pois, a esse título, o embargante sustentou que seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos com relação aos cálculos atinentes à multa contratual. Entretanto, o acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão prejudicou o exame da referida questão, o que afasta a configuração da referida omissão. Por fim, afastada a preclusão da matéria, não há falar em omissão também quanto à suposta ofensa à estabilidade da decisão, pois essa estabilidade dependeria, como é óbvio, do reconhecimento da primeira questão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA