AREsp 2735094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou ausência de fundamentação apontável; as matérias relativas à desocupação do imóvel e à aplicação de multa por litigância de má-fé estavam atingidas pela preclusão consumativa, e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ODAIR DOMINHAKI; Agravante: SALETE MARQUES DOMINHAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Desocupação De Imóvel, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão Judicial, Súmulas E Controle De Reexame Do Fato
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Desocupação De Imóvel Litigância De Má Fé Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

ODAIR DOMINHAKI

Agravante

SALETE MARQUES DOMINHAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I, IV e VI do CPC)
  2. 2 omissão do tribunal a quo (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 preclusão consumativa quanto à desocupação e cumprimento de sentença (arts. 505 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou ausência de fundamentação apontável; as matérias relativas à desocupação do imóvel e à aplicação de multa por litigância de má-fé estavam atingidas pela preclusão consumativa, e o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.