AREsp 2245356 - ACORDAO

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O segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Quanto ao primeiro agravo, aplicando-se a Lei n.14.230/2021 (Tema 1199 do STF), o art.11, VI, passou a exigir dolo específico com vistas a ocultar irregularidades; do exame dos autos não se extrai prova de tal dolo específico, limitando-se o acórdão recorrido à ausência de prestação de contas, o que configura atipicidade da conduta. Assim, conheceu-se o primeiro agravo em parte e deu-se provimento para absolver o agravante e julgar improcedente o pedido da ação de improbidade; não conheceu-se o segundo agravo.

Parties
Autor: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Agravante; Réu; Ex Prefeito: MARCO JOSÉ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Do Primeiro Agravo; Não Conhecimento Do Segundo Agravo
Outcome
Conhecer do primeiro agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento; não conhecer do segundo agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Dolo Específico, Ausência De Prestação De Contas, Aplicação Da Lei N.14.230/2021, Lesividade Relevante, Atipicidade Da Conduta, Sanções Previstas No Art.12 Da LIA
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Dolo Específico Ausência De Prestação De Contas Aplicação Da Lei N.14.230/2021 +3 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Autor

MARCO JOSÉ BARRETO

Agravante; Réu; Ex Prefeito

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Provimento Do Primeiro Agravo; Não Conhecimento Do Segundo Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do segundo agravo (preclusão consumativa e unirrecorribilidade)
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n.14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1199)
  3. 3 Necessidade de dolo específico para configuração do art.11, VI, da Lei n.8.429/1992

Ratio Decidendi

O segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Quanto ao primeiro agravo, aplicando-se a Lei n.14.230/2021 (Tema 1199 do STF), o art.11, VI, passou a exigir dolo específico com vistas a ocultar irregularidades; do exame dos autos não se extrai prova de tal dolo específico, limitando-se o acórdão recorrido à ausência de prestação de contas, o que configura atipicidade da conduta. Assim, conheceu-se o primeiro agravo em parte e deu-se provimento para absolver o agravante e julgar improcedente o pedido da ação de improbidade; não conheceu-se o segundo agravo.

Court Disposition

Conhecer do primeiro agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento; não conhecer do segundo agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do primeiro agravo em recurso especial e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante e julgar improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal.