AREsp 3010432 - DECISAO

AREsp 3010432 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e por falta de demonstração de que a jurisprudência do STJ diverge dos precedentes indicados na decisão agravada.

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Parties
Agravante: Mírian de Oliveira Mazzotini; Agravado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Execução Fiscal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

Mírian de Oliveira Mazzotini

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 se matéria de ordem pública é imune aos efeitos preclusivos quando já decidida em execução fiscal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e por falta de demonstração de que a jurisprudência do STJ diverge dos precedentes indicados na decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.