AREsp 2941450 - ACORDAO

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Tendo a parte oposto embargos de declaração e, sem julgamento destes, interposto recurso especial contra a mesma decisão, verificou-se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; diante da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade), impõe-se o não conhecimento do recurso especial apresentado posteriormente e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental que buscava reformar a decisão monocrática que não conheceu do especial.

Parties
Agravante: PAULO WILSON LEANDRO GALDINI; Agravante: ANDREZA DRIELI DA SILVA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual PENAL Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Unirrecorribilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO WILSON LEANDRO GALDINI

Agravante

ANDREZA DRIELI DA SILVA GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Ratio Decidendi

Tendo a parte oposto embargos de declaração e, sem julgamento destes, interposto recurso especial contra a mesma decisão, verificou-se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; diante da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade), impõe-se o não conhecimento do recurso especial apresentado posteriormente e, consequentemente, o desprovimento do agravo regimental que buscava reformar a decisão monocrática que não conheceu do especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial