REsp 2172316 - ACORDAO

REsp 2172316 - ACORDAO

O STJ conheceu do agravo por entender inexistente preclusão consumativa sobre a matéria relativa ao ISS, acolheu o pedido para que o processo retorne ao tribunal de origem e determinou o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do RE 592.616 (Tema 118/STF), de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: SAT - SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.; Impetrante: NUNES AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Determinação De Sobrestamento Do Feito Na Origem Até Julgamento Do RE 592.616/rs (tema 118/stf)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 118/stf), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc), Modulação De Efeitos (re 574.706, Tema 69)
Processual Civil Direito Tributário Preclusão Consumativa Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 118/stf) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc) Modulação De Efeitos (re 574.706, Tema 69)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

SAT - SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA.

Impetrante

NUNES AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Determinação De Sobrestamento Do Feito Na Origem Até Julgamento Do RE 592.616/rs (tema 118/stf)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão consumativa quanto à matéria relativa ao ISS
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR (Tema 69) ao ISS
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e juízo de conformação diante do reconhecimento de repercussão geral no RE 592.616 (Tema 118/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo por entender inexistente preclusão consumativa sobre a matéria relativa ao ISS, acolheu o pedido para que o processo retorne ao tribunal de origem e determinou o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do RE 592.616 (Tema 118/STF), de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 118/STF (RE 592.616/RS), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
  • Determina-se o sobrestamento do presente feito na origem até o julgamento do RE 592.616/RS (Tema 118/STF).