AREsp 2984976 - ACORDAO

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Porquanto a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs recurso especial, verificou-se preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVERTON VINICIUS CANDIDO DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa decorrente de oposição de embargos de declaração e posterior interposição de recurso especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Conhecimento/nível de admissibilidade do recurso especial diante de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Porquanto a parte opôs embargos de declaração contra a mesma decisão e, posteriormente, interpôs recurso especial, verificou-se preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade.