REsp 2234194 - DECISAO

REsp 2234194 - DECISAO

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Princípio Da Eficiência (art. 37, Caput, Cf/1988), Primazia Do Julgamento De Mérito, Súmula 211/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Prequestionamento Princípio Da Eficiência (art. 37, Caput, Cf/1988) Primazia Do Julgamento De Mérito +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição de dois agravos de instrumento
  2. 2 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento de matérias constitucionais e processuais civis (incidência das súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ)