AREsp 2827079 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial anterior foi inadmitido por preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: ZENI DE LOURDES ROBERTO MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZENI DE LOURDES ROBERTO MAINARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da aplicação do princípio da preclusão consumativa quando a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Se a orientação jurisprudencial do STJ e as súmulas aplicáveis (Súmula 182 e Súmula 83) impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial anterior foi inadmitido por preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte, e o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.