HC 1043017 - DECISAO

HC 1043017 - DECISAO

Por terem sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso (o agravo regimental) pode ser conhecido, tornando inadmissível o subsequente embargo de declaração; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração nos embargos de declaração.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade, Duplicidade De Recursos, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Unirrecorribilidade Duplicidade De Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e consequente preclusão consumativa
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) que veda conhecimento simultâneo de mais de um recurso contra a mesma decisão
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração protocolizados após agravo regimental

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso (o agravo regimental) pode ser conhecido, tornando inadmissível o subsequente embargo de declaração; assim, os embargos de declaração não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração nos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.