RMS 77631 - DECISAO

RMS 77631 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante da interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: LEONARDO FERREIRA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERREIRA CARVALHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso em Mandado de Segurança após interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, diante da interposição prévia de Embargos de Declaração contra a mesma decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.