AREsp 2775471 - DECISAO

AREsp 2775471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento que obstava o seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência, no acórdão recorrido, de fundamento autônomo e suficiente (preclusão consumativa e coisa julgada) que impede a rediscussão das questões de competência e do critério de cálculo da multa decendial; assim, aplica-se a vedação prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: Jailson Olimpio e Outros; Agravado: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Competência
Processo Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Competência

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Jailson Olimpio e Outros

Agravado

Sul América

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a multa decendial
  2. 2 Preclusão consumativa e imutabilidade da coisa julgada quanto a questões decididas na fase de conhecimento
  3. 3 Competência (justiça estadual vs federal) e remessa ao Núcleo de Justiça 4.0

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnado o fundamento que obstava o seguimento do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da subsistência, no acórdão recorrido, de fundamento autônomo e suficiente (preclusão consumativa e coisa julgada) que impede a rediscussão das questões de competência e do critério de cálculo da multa decendial; assim, aplica-se a vedação prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.