AREsp 3070434 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial; caso haja fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de apresentação de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 princípio da unicidade recursal como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial; caso haja fixação prévia de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.