AREsp 2860984 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Interposição De Dois Recursos Contra a Mesma Decisão, Incidência De Súmulas
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Decisório
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual Da PRIMEIRA Turma)
Legal Issues
- 1 Se a interposição de um segundo agravo interno contra a mesma decisão é conhecida ou impedida pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões
- 2 Incidência de Súmulas (Súmula 7/STJ; Súmulas 283 e 284/STF) e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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