AREsp 3038682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa sobre a questão do excesso de execução, inexistindo fatos novos a ensejar reconsideração, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que matérias de ordem pública podem ficar acobertadas pela preclusão consumativa e lógica.

Parties
Agravante/recorrente: ALAOR MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Lógica, Matéria De Ordem Pública, Excesso De Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Art. 507 Do CPC, Art. 1.021, § 2º Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Preclusão Consumativa Preclusão Lógica Matéria De Ordem Pública Excesso De Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Art. 507 Do CPC +1 more

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Parties

ALAOR MENDES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão consumativa impede o conhecimento de agravo de instrumento sobre excesso de execução mesmo quando se trata de matéria de ordem pública
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 507 do CPC e ao art. 1.021, § 2º, do CPC pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de preclusão consumativa sobre a questão do excesso de execução, inexistindo fatos novos a ensejar reconsideração, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que matérias de ordem pública podem ficar acobertadas pela preclusão consumativa e lógica.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Por não haver prévia fixação de honorários na origem, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC