REsp 2203374 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegada omissão referia-se a inovação recursal suscitada em embargos de declaração, matéria sobre a qual não houve devolução ao Tribunal de origem e que, por força da preclusão consumativa e da exigência de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015), não permite conhecimento do recurso especial; assim, não se verificou o preenchimento dos requisitos para o prequestionamento ficto e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Exequente/agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional); Executada: C B M COMPANHIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS; Executado: ANTONIO CARLOS FERNANDES REGIS; Executado: QUINTINO REGIS DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Inovação Recursal Em Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Preclusão Consumativa Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Inovação Recursal Em Embargos De Declaração Prescrição Súmula 211/stj +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Exequente/agravante

C B M COMPANHIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS

Executada

ANTONIO CARLOS FERNANDES REGIS

Executado

QUINTINO REGIS DE BRITTO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 caráter de inovação recursal das questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa a matérias já decididas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada omissão referia-se a inovação recursal suscitada em embargos de declaração, matéria sobre a qual não houve devolução ao Tribunal de origem e que, por força da preclusão consumativa e da exigência de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015), não permite conhecimento do recurso especial; assim, não se verificou o preenchimento dos requisitos para o prequestionamento ficto e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)