REsp 2198401 - DECISAO

REsp 2198401 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento fundamentando-se na preclusão pro judicato quanto à conversão da moeda (Súmula 568/STJ) e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas e produzir prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que as alegações do recorrente não justificam modificação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: INSTITUTO DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Recorrido/exequente: MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Cumprimento De Sentença, Conversão De Moeda, Litigância De Má Fé, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Execução Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

INSTITUTO DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

MARCELO DE OLIVEIRA

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro judicato e impossibilidade de rediscutir conversão de moeda já decidida
  2. 2 Possibilidade de correção de erro de cálculo em fase de execução
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé por interposição reiterada de recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento fundamentando-se na preclusão pro judicato quanto à conversão da moeda (Súmula 568/STJ) e na impossibilidade de reexaminar fatos e provas e produzir prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ), de modo que as alegações do recorrente não justificam modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.