AREsp 3129000 - DECISAO

AREsp 3129000 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, apresentou Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão de interposição prévia de Embargos de Declaração
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque o recorrente, contra a mesma decisão, opôs Embargos de Declaração e, posteriormente, apresentou Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.