AREsp 3133674 - DECISAO

AREsp 3133674 - DECISAO

Por ter sido opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZAGHLOUL CEZAR GEORGES NAHME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

ZAGHLOUL CEZAR GEORGES NAHME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão da interposição de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de recurso apresentado após embargos de declaração contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por ter sido opostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes da interposição do Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unicidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.