AREsp 3131781 - DECISAO

AREsp 3131781 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e observando o princípio da unicidade recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face da interposição de embargos de declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte interpôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e observando o princípio da unicidade recursal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.