AREsp 3138230 - DECISAO

AREsp 3138230 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente, tendo apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão, ficou preclusa para interpor o Recurso Especial, em caráter consumativo, sendo aplicável o princípio da unicidade recursal; além disso, o recurso não foi regularizado pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela irregularidade de representação não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RITA RODRIGUES REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, RISTJ
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

RITA RODRIGUES REIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela apresentação de embargos de declaração antes do recurso especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente, tendo apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão, ficou preclusa para interpor o Recurso Especial, em caráter consumativo, sendo aplicável o princípio da unicidade recursal; além disso, o recurso não foi regularizado pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela irregularidade de representação não sanada, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.