REsp 2139044 - DECISAO

REsp 2139044 - DECISAO

Havendo decisão saneadora, expressa, fundamentada e definitiva, que declarou a ilegitimidade passiva da SOEBRAS em 08/04/2016, e não tendo essa decisão sido impugnada, operou-se a preclusão consumativa prevista nos arts. 505 e 507 do CPC, de modo que a reinclusão da SOEBRAS no polo passivo foi vedada; por isso, o recurso especial foi provido para declarar a ilegitimidade passiva da SOEBRAS e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ela (art. 485, VI, CPC), com condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários.

Parties
Recorrente: SOEBRAS - Sociedade Educativa do Brasil Ltda.; Corréu: Dr. Rafael Manfro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Matérias De Ordem Pública, Exibição De Documentos, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva Matérias De Ordem Pública Exibição De Documentos Ônus Sucumbenciais

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Parties

SOEBRAS - Sociedade Educativa do Brasil Ltda.

Recorrente

Dr. Rafael Manfro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão consumativa sobre decisão que declarou ilegitimidade passiva (arts. 505 e 507 do CPC)
  2. 2 reintegração da SOEBRAS no polo passivo após decisão saneadora que a declarou ilegitimidade passiva
  3. 3 alegação de aplicação do art. 14, §3º do CDC e do art. 17 do Código de Ética Odontológica quanto à responsabilidade pela guarda de prontuários odontológicos

Ratio Decidendi

Havendo decisão saneadora, expressa, fundamentada e definitiva, que declarou a ilegitimidade passiva da SOEBRAS em 08/04/2016, e não tendo essa decisão sido impugnada, operou-se a preclusão consumativa prevista nos arts. 505 e 507 do CPC, de modo que a reinclusão da SOEBRAS no polo passivo foi vedada; por isso, o recurso especial foi provido para declarar a ilegitimidade passiva da SOEBRAS e extinguir o processo sem resolução de mérito em relação a ela (art. 485, VI, CPC), com condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar a ilegitimidade passiva da SOEBRAS - Sociedade Educativa do Brasil Ltda. para figurar no polo passivo da ação de exibição de documentos
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito em relação à SOEBRAS, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil