AREsp 2697538 - DECISAO

AREsp 2697538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem porque a matéria relativa à base de cálculo das multas já havia sido apreciada em decisões anteriores, estando sujeita à preclusão consumativa e pro judicato; admitir a rediscussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS; Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Na Instância De Origem)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Matéria De Ordem Pública, Base De Cálculo Das Multas, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 568/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Preclusão Pro Judicato Matéria De Ordem Pública Base De Cálculo Das Multas Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Agravante

GILBERTO CARDOSO LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão da base de cálculo das multas por fato superveniente e correção de erro material (arts. 518, 435, 494, 505 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da preclusão consumativa e pro judicato a matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem porque a matéria relativa à base de cálculo das multas já havia sido apreciada em decisões anteriores, estando sujeita à preclusão consumativa e pro judicato; admitir a rediscussão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial