REsp 2256627 - DECISAO

REsp 2256627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (preclusão da matéria) que não foi impugnado, razão suficiente para manter o acórdão do TJ/SP, com amparo nas Súmulas 282 e 283 do STF e no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: L.P. PIEMONTE COSMETICOS - MICROEMPRESA; Recorrente: LUCIANA PEREIRA PIEMONTE; Recorrida (autora): QUEST COMUNICACAO TOTAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Após Acórdão Do Tj/sp, Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Nulidade De Citação, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Preclusão Consumativa Nulidade De Citação Prequestionamento Cumprimento De Sentença Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

L.P. PIEMONTE COSMETICOS - MICROEMPRESA

Recorrente

LUCIANA PEREIRA PIEMONTE

Recorrente

QUEST COMUNICACAO TOTAL LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Após Acórdão Do Tj/sp, Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão, em nova impugnação ao cumprimento de sentença, de matéria já decidida anteriormente sem interposição de recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo indicado como violado
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo legal indicado e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (preclusão da matéria) que não foi impugnado, razão suficiente para manter o acórdão do TJ/SP, com amparo nas Súmulas 282 e 283 do STF e no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.