AREsp 3164145 - DECISAO

AREsp 3164145 - DECISAO

Porquanto a recorrente opôs Embargos de Declaração e, subsequentemente, Recurso Especial contra a mesma decisão, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que afasta o conhecimento do Recurso Especial. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de Embargos de Declaração seguida de Recurso Especial contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal para impedir o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente opôs Embargos de Declaração e, subsequentemente, Recurso Especial contra a mesma decisão, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e aplicação do princípio da unicidade recursal, o que afasta o conhecimento do Recurso Especial. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.