AREsp 3163564 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes, contra a mesma decisão, apresentaram Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por isso, com base em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CELSO ABUGAO SILVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Constituição Federal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CELSO ABUGAO SILVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de apresentação de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal para inadmitir o Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes, contra a mesma decisão, apresentaram Embargos de Declaração antes de interpor o Recurso Especial, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; por isso, com base em art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.