AREsp 3180965 - DECISAO

AREsp 3180965 - DECISAO

Por ter sido interpostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RICARDO ANTÔNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissão De Recurso Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

RICARDO ANTÔNIO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial após a interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Por ter sido interpostos Embargos de Declaração contra a mesma decisão antes do Recurso Especial, ocorreu preclusão consumativa e violação do princípio da unicidade recursal, impondo o não conhecimento do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.