AREsp 3172683 - DECISAO

AREsp 3172683 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial ante a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, por ter a parte interposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MOTTA NOBRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIS FERNANDO MOTTA NOBRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em face de interposição sucessiva de recursos
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 inadmissibilidade de Recurso Especial após Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial ante a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, por ter a parte interposto Embargos de Declaração e, posteriormente, Recurso Especial contra a mesma decisão, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.