HC 1082970 - DECISAO

HC 1082970 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a Defensoria Pública já havia interposto e arrazoado recurso de apelação, produzindo preclusão consumativa que impede a reabertura de prazo recursal por novo patrono; não houve demonstração concreta de quais provas foram supostamente sonegadas nem do prejuízo daí resultante; tampouco restou caracterizada usurpação de competência. Assim, ausência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem por habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE BITENCOURT LOTERIO; Corréu: Marcos Paulo Vieira Bonfim; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Ampla Defesa, Contraditório, Acesso a Provas, Reabertura De Prazo Recursal, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Consumativa Ampla Defesa Contraditório Acesso a Provas Reabertura De Prazo Recursal Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

WALLACE BITENCOURT LOTERIO

Paciente

Marcos Paulo Vieira Bonfim

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e impossibilidade de reabertura de prazo recursal por novo patrono
  2. 2 alegação de violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório por suposto impedimento de acesso integral às provas
  3. 3 alegada usurpação de competência do Tribunal de Justiça pelo juízo singular

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a Defensoria Pública já havia interposto e arrazoado recurso de apelação, produzindo preclusão consumativa que impede a reabertura de prazo recursal por novo patrono; não houve demonstração concreta de quais provas foram supostamente sonegadas nem do prejuízo daí resultante; tampouco restou caracterizada usurpação de competência. Assim, ausência de flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se