AREsp 3136343 - DECISAO

AREsp 3136343 - DECISAO

O agravo foi considerado tempestivo, mas não conhecido porque não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial as bases relativas à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicada (Súmula 182/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, na ordem de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.A. MOVELEIRA LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido quanto à tempestividade e não conhecido quanto ao mérito (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Intimação Eletrônica Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

M.A. MOVELEIRA LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial por duplicidade de intimações
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado tempestivo, mas não conhecido porque não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial as bases relativas à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade; não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência aplicada (Súmula 182/STJ). Além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, na ordem de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido quanto à tempestividade e não conhecido quanto ao mérito (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.