AREsp 2906792 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a mesma parte havia previamente interposto embargos de declaração contra a mesma decisão, produzindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; aplica-se a exceção apenas aos recursos especial e extraordinário simultâneos, e mantém-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO MACEDO- ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Súmula 568/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

JOSE GERALDO MACEDO- ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (embargos de declaração e recurso especial)
  2. 2 Não conhecimento do segundo recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a mesma parte havia previamente interposto embargos de declaração contra a mesma decisão, produzindo preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; aplica-se a exceção apenas aos recursos especial e extraordinário simultâneos, e mantém-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal