AREsp 3058185 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa do último recurso interposto
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)
  3. 3 inadmissibilidade de dois agravos internos contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante já havia interposto outro agravo interno contra a mesma decisão, incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.