AREsp 2859061 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento porque a ausência de interposição de embargos de declaração na origem impede o exame de suposta omissão (art. 489 CPC/art. 1.022 CPC), as matérias sobre impenhorabilidade e nulidades da avaliação e do edital encontram‑se cobertas pela preclusão consumativa e temporal e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: OSCAR MOLENA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Consumativa, Preclusão Temporal, Impenhorabilidade, Bem De Família, Avaliação Judicial, Edital De Leilão, Preço Vil, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Consumativa Preclusão Temporal Impenhorabilidade Bem De Família Avaliação Judicial Edital De Leilão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSCAR MOLENA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC por suposta omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de apreciação da impenhorabilidade do bem de família apesar da preclusão
  3. 3 Nulidade da avaliação realizada por oficial de justiça por suposto descumprimento do art. 872 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou‑lhe provimento porque a ausência de interposição de embargos de declaração na origem impede o exame de suposta omissão (art. 489 CPC/art. 1.022 CPC), as matérias sobre impenhorabilidade e nulidades da avaliação e do edital encontram‑se cobertas pela preclusão consumativa e temporal e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários por não haver prévia fixação sucumbencial pela origem.